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Campo Grande (MS)
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Luciana Sidou
Artigo ·
há 11 anos
A ação de reintegração de posse e seus requisitos fundamentais
A ação de reintegração de posse gera muita curiosidade em relação às outras ações possessórias que estão dispostas no nosso Código Civil Brasileiro, por suas peculiaridades e diferenças. No caso em...
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Vinicius Andrade Pereira Costa
Artigo ·
há 9 anos
A possibilidade de Citação por Edital no âmbito dos Juizados Especiais
Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regulados pela Lei 9.099 /1995, sendo muito utilizados para os diversos tipos de demanda, desde uma simples ação de cobrança até ações revisionais contra...
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Thaile Dantas
Notícia ·
há 9 anos
Base de cálculo do ITCMD é o valor venal do IPTU e não o valor de mercado.
O artigo 146 , inc. III , a da Constituição Federal , dispõe que “cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de...
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